A Comissão de Educação (CE) notificou, nesta data, o Projeto de Lei 3426/2024, apresentado pelo deputado Socorro Neri (PP/AC) em 3 de setembro de 2024.
O PL propõe acrescentar um artigo à Lei nº 12.711/2012, que institui as cotas de ingresso nas universidades federais e institutos federais de ensino técnico, para autorizar a aplicação de critérios de inclusão regional nos processos seletivos de cursos de educação superior.
Com a inclusão do critério regional, candidatos de estados menos representados teriam vagas reservadas, ampliando o acesso ao ensino superior em regiões historicamente desfavorecidas.
O projeto está tramitando em conjunto, foi apensado ao PL 3230/2021 e tem como relator o deputado Mendonça Filho (PL-PE). A notificação para publicação intermediária abre caminho para as próximas etapas nas comissões subsequentes.