O Projeto de Lei 2237/2025, apresentado pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM) em 12 de maio de 2025, recebeu parecer favorável do relator da Comissão de Educação (CE), Dep. Duda Ramos (MDB-RR), que incluiu emenda. O texto está pronto para ser incluído na pauta da comissão.
A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para estabelecer a obrigatoriedade de notificação e registro de casos de violência contra crianças e adolescentes ocorridos no ambiente escolar, envolvendo profissionais da educação. As escolas deverão comunicar imediatamente ao Conselho Tutelar e inserir os dados em um banco nacional de informações.
Com a medida, casos de abuso ou maus‑tratos serão identificados mais rapidamente, permitindo intervenção das autoridades e proteção das vítimas. Pais e responsáveis terão maior segurança ao saber que há um canal formal de denúncia nas escolas.
O parecer será votado na próxima reunião da CE; se aprovado, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, para o plenário da Câmara dos Deputados.