A Comissão de Educação (CE) designou, nesta terça‑feira, o deputado Tarcísio Motta (PSOL‑RJ) como relator do Projeto de Lei 975/2023, apresentado pelo deputado Dani Cunha (PL/RJ) em 8 de março de 2023.
O PL propõe tornar permanente a majoração das diferenças e ponderações previstas para a educação infantil, que serve de base ao cálculo da complementação‑VAAT do Fundeb. Além disso, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para estabelecer critérios de priorização de vagas em creches públicas, permitir funcionamento em horário estendido e criar o cargo de Professor de Apoio Especializado em Educação Especial.
Se aprovado, a medida deve ampliar recursos destinados à educação infantil, melhorar a oferta de vagas em creches e garantir atendimento especializado a crianças com necessidades especiais, impactando diretamente famílias e municípios que dependem desses serviços.
O projeto aguarda parecer da comissão. Após o parecer, seguirá para a Câmara, onde será debatido e votado pelos deputados, sem data definida para a votação.