A Comissão de Educação (CE) da Câmara aprovou, em votação simbólica, em 11 de novembro de 2026, o parecer da relatora, deputada Nely Aquino (Podemos-MG), ao Projeto de Lei 2020/2026, na forma de um substitutivo. O projeto original é de autoria do deputado Milton Vieira e foi apresentado em 28 de abril de 2026.
O texto original instituía medidas amplas contra a evasão acadêmica feminina no ensino superior: flexibilização de jornada, regime especial de acompanhamento durante a gestação e até 12 meses após o parto, abono de faltas, prioridade na matrícula e prioridade em estágios supervisionados.
A relatora observou que já há legislação vigente e outras propostas em tramitação avançada com objetivo semelhante, como o PL 1.622/2021 e a Lei 14.925/2024. Segundo ela, o regime especial durante toda a gestação e o abono genérico de faltas não são compatíveis com o que a legislação já prevê. Por isso, manteve apenas o ponto que considerou novo: a prioridade a vagas de estágio com jornada flexível.
O substitutivo altera a Lei do Estágio (Lei 11.788/2008) para incluir, entre as obrigações da instituição de ensino, a de priorizar a destinação às estudantes gestantes de vagas de estágio obrigatório com horário flexível.
Também altera a Lei 14.925/2024 para incluir a realização e a conclusão de estágio obrigatório entre as hipóteses de prorrogação de prazos. A lei entra em vigor na data de sua publicação.
A proposta tramita em regime ordinário, sujeita à apreciação conclusiva das comissões, e foi distribuída também à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e, para efeitos do art. 54 do Regimento Interno, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado na Câmara, o texto seguirá ao Senado Federal.