A Comissão de Educação (CE) da Câmara aprovou, em votação simbólica, em 11 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), ao Projeto de Lei 3496/2025. O parecer é pela aprovação do projeto na forma de um substitutivo, que é o texto aprovado.
O substitutivo altera o artigo 28 da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), acrescentando o parágrafo 3º. Pelo dispositivo, no cumprimento do inciso XIV do artigo, que trata da inclusão de temas relacionados à pessoa com deficiência nos conteúdos curriculares de cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, "deve-se assegurar a inclusão da temática do cuidado familiar de pessoas com deficiência". A lei entraria em vigor na data de sua publicação.
O projeto original, do deputado Amom Mandel, previa tornar obrigatória a temática nos currículos de cursos de graduação de saúde, educação, serviço social, psicologia e assistência social, em instituições federais e privadas. Detalhava conteúdos, ações de implementação (como metodologias de ensino e materiais didáticos acessíveis), tarefas do governo federal, dotação orçamentária específica e sanções às instituições que descumprissem a norma.
Segundo o relator, o mérito educacional é claro, mas o texto original esbarra na autonomia didático-científica das universidades (artigo 207 da Constituição e artigo 53, II, da LDB). Ele lembra ainda que as diretrizes curriculares dos cursos de graduação são definidas pelo Ministério da Educação, com o Conselho Nacional de Educação. O substitutivo, diz o parecer, busca "contornar minimamente os óbices constitucionais e legais".
O projeto tramita em regime ordinário e está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões. Ainda deve passar pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Finanças e Tributação (adequação financeira e orçamentária) e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado na Câmara, seguirá ao Senado Federal.