A Comissão de Educação (CE) da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, em 11 de novembro de 2026, o parecer da relatora, deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), ao Projeto de Lei 1920/2022. O parecer foi aprovado na forma de um substitutivo, que altera a Lei 14.312/2022 para incluir os professores da rede pública de ensino entre os beneficiários do Programa Habite Seguro.
O texto original, do deputado Márcio Macêdo, criava o "Programa Casa do Professor" e previa a Caixa Econômica Federal como responsável pela gestão operacional. A relatora optou por não criar um novo programa: segundo o parecer, alguns dispositivos dos projetos configuravam ingerência do Legislativo em matéria de competência administrativa do Poder Executivo, o que contraria a Súmula de Recomendações aos Relatores nº 1, de 2021, da própria comissão.
Pelo substitutivo, o programa passa a se chamar "Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública e para Professores da rede pública de ensino (Programa Habite Seguro)". Os professores são incluídos como inciso VIII do art. 2º da lei. Os objetivos e as diretrizes passam a citar também os docentes, como reduzir a exposição a riscos decorrentes de condições habitacionais e promover a qualidade de vida. A gestão continua na unidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública responsável pela política de valorização dos profissionais.
O substitutivo também prevê que os profissionais de segurança pública e os professores que não receberem a subvenção econômica do programa poderão ter acesso a outras condições especiais de crédito imobiliário concedidas pelos agentes financeiros. A lei entraria em vigor na data de sua publicação.
O parecer abrange os projetos apensados PL 1990/2022, 65/2023, 102/2023, 1617/2023, 963/2024 e 4344/2025. Dois deles alteram a lei do Minha Casa, Minha Vida (Lei 14.620/2023). A relatora argumenta que a moradia acessível ajuda a atrair e reter educadores qualificados em áreas carentes.