A Comissão de Educação da Câmara aprovou, em votação simbólica, em 11 de novembro de 2026, o parecer da relatora, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), ao Projeto de Lei 2281/2026, do deputado Julio Cesar Ribeiro. O parecer é pela aprovação do projeto na forma de um substitutivo, que altera a Lei 10.436/2002, a lei da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
O substitutivo muda o artigo 3º da lei. Instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento adequado às pessoas com deficiência auditiva, com comunicação efetiva. Considera-se adequado o atendimento que assegure a compreensão das informações, inclusive com o uso de Libras ou de outros recursos de comunicação acessível. O poder público incentivará a capacitação de profissionais de saúde, observadas as diretrizes do SUS.
O artigo 4º-A prevê que o poder público incentivará a inclusão progressiva do ensino de Libras nos currículos da educação básica. A implementação observará as diretrizes da política educacional nacional, a base nacional comum curricular e a disponibilidade de profissionais habilitados. O ensino poderá ocorrer de forma transversal ou como componente curricular.
O artigo 4º-B prevê incentivo à oferta de conteúdos de Libras na formação inicial e continuada de professores da educação básica, na formação de profissionais de saúde e de quem atua no atendimento ao público. Inclui também programas de capacitação de servidores públicos, especialmente os de serviços essenciais. A aplicação será progressiva, conforme o planejamento dos sistemas de ensino e das instituições formadoras.
Segundo a relatora, parte do projeto original já constava do artigo 4º da lei, que obriga os sistemas de ensino a incluir Libras nos cursos de formação de Educação Especial, Fonoaudiologia e Magistério. O substitutivo harmoniza o texto original com a lei e deixa mais claro o respeito à competência do Poder Executivo na definição de diretrizes curriculares e à autonomia das instituições na elaboração de seus currículos.