A Comissão de Educação (CE) da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, em 11 de novembro de 2026, o parecer pela aprovação do Projeto de Lei 2357/2026. De autoria do deputado Romero Rodrigues, o texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei 9.394/1996) e a Lei 12.764/2012 para dispor sobre a formação continuada dos profissionais da educação voltada à educação especial inclusiva.
O parecer é do deputado Pastor Gil (PL-MA). Segundo o relatório, a falta de formação docente adequada é um dos principais desafios para efetivar o direito à educação inclusiva, sobretudo na aplicação de avaliações compatíveis com as necessidades dos estudantes com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O relator cita ainda que essa lacuna gera desigualdades nos resultados, insegurança e baixa autoestima nos alunos, e pode levar à judicialização por parte das famílias.
O projeto insere mecanismos de avaliação no artigo 59 da LDB. Segundo o relator, o texto atual da lei prevê adaptações nas práticas pedagógicas, mas não menciona critérios e instrumentos de avaliação; com a mudança, o atendimento às necessidades específicas dos alunos passa a alcançar também a aferição do aprendizado. O texto prevê ainda formação continuada e capacitação em serviço dos educadores.
Na Lei 12.764/2012, a proposta inclui o conceito de educação inclusiva, até então ausente da norma, para dar mais clareza aos direitos das pessoas com TEA e orientar a aplicação da lei. Não foram apresentadas emendas ao projeto na comissão.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda deve ser analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, o texto seguirá para o Senado Federal e só depois, se aprovado lá, para sanção presidencial.