A Comissão de Educação (CE) da Câmara aprovou, em votação simbólica, em 11 de novembro de 2026, o parecer da relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com emenda, do Projeto de Lei 1692/2026. Na votação simbólica não há registro de votos individuais.
O texto altera a Lei nº 12.513/2011 para incluir adolescentes e jovens em acolhimento familiar ou institucional, ou egressos desses serviços, entre os destinatários de atendimento prioritário no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
O projeto também modifica a Lei nº 14.995/2024 para incluir, entre os destinatários prioritários do Programa Acredita no Primeiro Passo, as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, as pessoas em situação de rua e os mesmos adolescentes e jovens em acolhimento ou egressos.
De acordo com a ficha de tramitação na Câmara, o projeto foi apresentado em 8 de abril de 2026, é de autoria do deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG) e também foi encaminhado às comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Se for aprovado na Câmara, o projeto ainda seguirá para o Senado Federal, que atua como casa revisora, e só depois, se aprovado lá, poderá ir à sanção presidencial.