A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados apresentou, em 11 de novembro de 2026, um substitutivo ao Projeto de Lei 1920/2022. O texto altera a Lei 14.312/2022 para incluir os professores da rede pública de ensino entre os beneficiários do Programa Habite Seguro. O documento é assinado pelo presidente da comissão, deputado Benes Leocádio. O registro da Câmara não mostra votação do substitutivo nem outra tramitação posterior.
O substitutivo tramita junto com os projetos apensados PL 1.990/2022, PL 102/2023, PL 1.617/2023, PL 65/2023, PL 963/2024 e PL 4.344/2025.
Pelo texto, o programa passa a se chamar Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública e para Professores da rede pública de ensino. A ementa da lei e o título do Capítulo I seriam alterados nesse sentido. O artigo 2º ganharia o inciso VIII, com "professores da rede pública de ensino" entre os destinatários do programa.
Os objetivos do programa também mudam. Ele passaria a auxiliar na superação das carências habitacionais dos dois grupos, a reduzir a exposição de ambos a riscos decorrentes de condições habitacionais, a promover a melhoria da qualidade de vida e a valorizar esses profissionais.
A gestão continua com a unidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ela passaria a ser responsável pela política de valorização e qualidade de vida dos profissionais de segurança pública e dos professores da rede pública.
O substitutivo acrescenta ainda o § 5º ao artigo 10. Segundo ele, profissionais de segurança e professores não contemplados com a subvenção econômica poderão ter acesso a outras condições especiais de crédito imobiliário concedidas pelos agentes financeiros. A lei entraria em vigor na data de sua publicação.