A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHMIR) aprovou o parecer sobre o Projeto de Lei 543/2024, apresentado pelo deputado Patrus Ananias (PT/MG) em 5 de março de 2024.
O PL institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e cria o combate à aporofobia, ampliando a Lei nº 7.716/1989 para punir discriminação ou preconceito em razão da condição de pobreza.
A medida visa garantir assistência social, moradia digna e inclusão de pessoas em situação de rua, além de estabelecer sanções para quem praticar preconceito baseado na pobreza, reforçando direitos individuais e igualdade.
Com o parecer aprovado, o projeto segue aguardando deliberação no plenário da Câmara dos Deputados, etapa necessária para avançar à votação final.