A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) da Câmara dos Deputados concluiu pela aprovação do Projeto de Lei 4205/2021 e da Emenda 1/23, apresentada na própria comissão, com substitutivo, nos termos do parecer do relator, deputado Luiz Couto. A votação ocorreu em reunião extraordinária, por processo simbólico, ou seja, sem registro de placar.
O parecer é datado de 2 de setembro de 2026 e foi assinado pela presidente da comissão, deputada Alice Portugal. O documento (PAR 1/2026 da CDHMIR) só foi apresentado formalmente no sistema da Câmara em 6 de novembro de 2026, às 15h11. Até agora não há outra tramitação registrada para o parecer.
Registraram presença 21 integrantes, entre eles Alice Portugal (presidente), Erika Kokay e Tadeu Veneri (vice-presidentes), Luiz Couto, Célia Xakriabá, Erika Hilton, Talíria Petrone, Pastor Eurico e Pr. Marco Feliciano.
Segundo dados da Câmara reunidos em busca, o PL 4205/2021, apresentado em 29 de novembro de 2021, obriga estabelecimentos comerciais a comunicar ocorrências criminais às autoridades policiais em até 24 horas. O projeto também foi distribuído às comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania.