Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência aprova PL 1885/2026 sobre atendimento de autistas em crise

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara dos Deputados aprovou, em 11 de agosto de 2026, o parecer sobre o Projeto de Lei 1885/2026, que altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 — a chamada Lei Berenice Piana —, para incluir diretrizes relativas ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em situações de crise e à capacitação de agentes públicos. A votação foi simbólica.

O PL 1885/2026 foi apresentado pela deputada Bia Kicis (PL/DF) em 16 de abril de 2026, segundo informação da página da proposição na Câmara dos Deputados. A proposta está sujeita à apreciação conclusiva, ou seja, se aprovada nas comissões designadas, dispensa a votação em plenário. Além da CPD, a matéria ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Senado e, posteriormente, para sanção presidencial.

A Lei nº 12.764/2012, que o projeto pretende modificar, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA e reconheceu o autismo como deficiência para todos os efeitos legais, garantindo direitos como diagnóstico precoce, atendimento integral pelo SUS, educação inclusiva e proteção social. A norma recebeu esse nome em homenagem a Berenice Piana, ativista e mãe de um filho autista que liderou a mobilização nacional pela criação da lei.

A aprovação do parecer na CPD representa o primeiro passo formal de tramitação do projeto. Se a proposta avançar e for sancionada, serviços de saúde, educação e segurança públicos deverão adotar procedimentos específicos para o atendimento de pessoas autistas em crise, bem como promover a formação continuada de servidores para lidar com essas situações.