A Comissão de Direitos da Mulher (CMULHER) notificou, em 12 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei 6394/2025, apresentado pelo deputado Amom Mandel (Republicanos/AM). O PL propõe alterar a Lei Maria da Penha para tornar a Patrulha Maria da Penha obrigatória em todo o país.
A medida cria um dever de implantação de unidades de patrulha especializadas na prevenção e no atendimento de casos de violência doméstica e feminicídio, ampliando a fiscalização e a capacidade de resposta das autoridades locais. Para a população, isso significa maior rapidez na proteção de vítimas e maior efetividade das medidas protetivas de urgência.
O projeto está tramitando em conjunto com o PL 6043/2025, já tem relatora designada – a deputada Erika Hilton (PSOL/SP) – e recebeu notificação para publicação intermediária, seguindo o regime ordinário previsto no art. 151, III, do Regimento Interno da Câmara.
A proposta ganha destaque por buscar reforçar a rede de proteção às mulheres, tema central nas políticas de segurança pública e direitos humanos, e pode influenciar a forma como os casos de violência doméstica são tratados nas próximas legislações.