A Comissão de Direitos da Mulher (CMULHER) notificou, para publicação intermediária, o Projeto de Lei 6061/2013, apresentado pelo deputado Hugo Leal (PSD/RJ) em 8 de agosto de 2013. O PL está tramitando em conjunto e tem como relatora a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ).
O texto propõe alterar a Lei nº 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral a pessoas em situação de violência sexual. A mudança amplia o dever de hospitais, unidades de saúde e serviços psicológicos de prestar atendimento imediato, bem como a atuação de delegacias especializadas e do Instituto Médico Legal.
Com a tramitação em regime de prioridade, a proposta busca garantir que vítimas de violência sexual recebam assistência médica, psicológica e jurídica de forma rápida e coordenada, reduzindo lacunas no atendimento e fortalecendo a proteção dos direitos das mulheres.
A proposição está apensada ao PL 6022/2013, que trata de medidas complementares ao mesmo tema, o que pode acelerar sua análise nas comissões.