A Comissão de Direitos da Mulher (CMULHER) notificou, nesta fase de publicação intermediária, o Projeto de Lei 6055/2013. O PL propõe revogar a Lei nº 12.845/2013, que estabelece o atendimento obrigatório e integral a pessoas vítimas de violência sexual. A proposição foi apresentada em 7 de agosto de 2013 por um grupo de parlamentares que inclui Alfredo Kaefer (PP/PR), Jair Bolsonaro (PSL/RJ) e outros, e tem como relatora a deputada Talíria Petrone (PSOL‑RJ), vinculada ao PL 6022/2013.
Caso aprovada, a revogação eliminará a obrigação legal de hospitais e unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) de prestar atendimento especializado e integral a sobreviventes de agressão sexual. Isso pode alterar protocolos de emergência, reduzir a garantia de acesso a serviços de saúde específicos para essas vítimas e transferir a responsabilidade para normas internas de cada instituição.
A medida tem implicações diretas para a saúde pública e para os direitos das pessoas que sofrem violência sexual, pois pode reduzir a proteção institucional que assegura atendimento imediato e adequado. Embora esteja tramitando em regime de prioridade, ainda depende de aprovação em plenário antes de entrar em vigor, o que indica que o debate legislativo está em estágio inicial.