A Comissão de Direitos da Mulher (CMULHER) notificou, nesta quinta‑feira, o Projeto de Lei 5687/2025, apresentado pelo deputado Marcos Tavares (PDT/RJ) em 5 de novembro de 2025. O PL propõe retirar o direito à meação e à partilha de bens do autor de violência doméstica e familiar contra a mulher.
A medida altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) ao reconhecer o rompimento da boa‑fé objetiva e da solidariedade conjugal como causas de exclusão patrimonial do agressor. Assim, o agressor não poderia mais reivindicar a metade dos bens comuns adquiridos durante o casamento, nem participar da divisão de patrimônio em caso de separação ou falecimento da vítima.
A proposta está tramitando em conjunto com o PL 5498/2023, ao qual foi apensada. Foi designada relatora a deputada Rogéria Santos (REPUBLIC‑BA). Atualmente, a comissão encaminhou o projeto para "Notificação para Publicação Intermediária", etapa que antecede a publicação oficial e a eventual apreciação em plenário.
Se aprovada, a norma ampliará a proteção às vítimas de violência doméstica, reduzindo o risco de que o agressor se beneficie economicamente da relação conjugal, o que pode representar um importante avanço na efetividade da Lei Maria da Penha.