A Comissão de Direitos da Mulher (CMULHER) notificou, nesta data, o Projeto de Lei 1590/2019, apresentado pelo deputado Roberto Alves (Republicanos/SP) em 19 de março de 2019.
O PL propõe alterar a Lei 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, para caracterizar o espaço de atendimento e determinar sua natureza integrada, ampliando a proteção às vítimas.
Com a mudança, o atendimento às vítimas de violência sexual passaria a ser realizado de forma integrada, facilitando o acesso a serviços de saúde, assistência social e jurídica em um único local, o que pode reduzir a vulnerabilidade e acelerar o suporte.
A proposta está tramitando em conjunto, com notificação para publicação intermediária, e foi designada relatora a deputada Talíria Petrone (PSOL‑RJ), vinculada ao PL 6022/2013, ao qual o projeto está apensado.