Comissão de Direitos da Mulher aprova PL 507/2025 que reforça proteção da vítima na Lei Maria da Penha
Em 10 de junho de 2026, a Comissão de Direitos da Mulher (CMULHER) aprovou, por votação simbólica, o Projeto de Lei 507/2025. O PL altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para reforçar a proteção das vítimas de violência doméstica, prevendo a remoção compulsória do agressor, notificação eletrônica imediata e a responsabilização administrativa e penal de policiais que falharem na proteção.
A medida visa acelerar a retirada do agressor do convívio da vítima, garantir que a autoridade policial informe rapidamente o ocorrido e criar mecanismos de sanção para agentes que não cumpram o dever de proteção. Para a população, isso pode significar maior segurança e agilidade nos procedimentos de medida protetiva de urgência.