A Comissão de Direitos da Mulher (CMULHER) abriu prazo para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei 6043/2025, apresentado pela delegada Adriana Accorsi (PT/GO) em 1º de dezembro de 2025.
O PL propõe acrescentar dispositivos à Lei Maria da Penha para instituir o Marco Legal das Rondas Maria da Penha, equipes de patrulhamento destinadas a fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência e prevenir a violência doméstica contra a mulher.
Se aprovado, as rondas poderão atuar nas comunidades, verificando se as vítimas têm acesso às medidas de proteção, reduzindo riscos de violação e facilitando a atuação das autoridades de segurança pública.
O prazo para emendas é de cinco sessões, a partir de 6 de maio de 2026, e o projeto segue aguardando parecer da comissão antes de avançar para a Câmara dos Deputados.