A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara aprovou, em 11 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação do Projeto de Lei 1233/2026, na forma de um substitutivo. O projeto é de autoria do deputado Pedro Aihara. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.
O projeto original previa que os edifícios públicos federais tivessem sistemas de orientação baseados em sensores de proximidade, radiofrequência ou tecnologias similares, integrados a dispositivos móveis, com informações de localização, audiodescrição e rotas acessíveis em tempo real. Também previa o uso complementar de realidade aumentada.
Segundo o relator, a redação original especificava soluções tecnológicas que, por sua natureza dinâmica e técnica, seriam mais adequadas a regulamento. O substitutivo mantém a obrigatoriedade, mas adota neutralidade tecnológica: a lei fixa diretrizes gerais, para incorporar inovações sem novas alterações legislativas.
O substitutivo acrescenta o art. 57-A à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência). O dispositivo determina que as edificações públicas disponham de tecnologias assistivas de orientação e localização em ambientes internos, para facilitar a orientação espacial, a localização de ambientes e o uso autônomo dos espaços. O texto usa a expressão "edificações públicas", e não apenas as federais.
Os sistemas poderão usar localização por proximidade, realidade aumentada ou outros recursos assistivos equivalentes. A implementação deverá priorizar edificações de grande circulação de pessoas e as destinadas a serviços de saúde, previdência social e assistência jurídica.