A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara aprovou, em votação simbólica, em 11 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação do Projeto de Lei 341/2026 na forma de um substitutivo. O projeto é de autoria do deputado Bruno Ganem.
O texto original exigia a observância de normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) na instalação, operação e manutenção de sistemas de iluminação de áreas externas em locais públicos que utilizem postes metálicos. O autor justificou a proposta pela busca de mais segurança à população e pela redução de riscos de acidentes elétricos.
O substitutivo abandona a lei autônoma e altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). Acrescenta ao art. 2º o inciso XXII, que inclui entre as diretrizes gerais da política urbana a promoção da segurança da infraestrutura urbana instalada em logradouros e espaços públicos, incluindo os sistemas de iluminação de áreas externas. Isso deve ocorrer mediante a observância das normas técnicas aplicáveis no planejamento, implantação, operação, manutenção e modernização, com vistas à prevenção de acidentes e à proteção da população. A lei entraria em vigor na data de sua publicação.
Segundo o relator, a remissão direta a normas da ABNT, entidade privada, poderia dar rigidez excessiva à lei e vincular sua eficácia a um organismo fora da Administração Pública. Ele também afirmou que os riscos não se limitam à iluminação e que cabe à União fixar diretrizes gerais, preservando a autonomia dos Municípios para disciplinar a implantação, a gestão, a manutenção e os requisitos técnicos específicos de cada realidade local.
O projeto também foi distribuído à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A apreciação é conclusiva nas comissões, em regime ordinário. Se for aprovado também na CCJC e não houver recurso para votação em Plenário, o texto segue ao Senado Federal.