A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara aprovou, em votação simbólica, em 11 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado Duda Ramos (PODE-RR), ao Projeto de Lei 5174/2025, do deputado Pastor Gil. O parecer é pela aprovação do projeto e do PL 6343/2025, apensado, de autoria do deputado Amom Mandel, na forma de um substitutivo que altera o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003).
O texto original previa a obrigatoriedade de parada dos veículos de transporte público sempre que uma pessoa idosa solicitasse, com penalidades para as empresas que descumprissem a regra. O PL 6343/2025 criava a Política Nacional de Mobilidade Digna e Segura para a Pessoa Idosa, com penalidades administrativas e o Selo "Transporte Amigo do Idoso".
O substitutivo muda o art. 42 do Estatuto. Os órgãos responsáveis pelo planejamento, gestão e operação dos sistemas de transporte deverão considerar as necessidades de mobilidade das pessoas idosas ao formular políticas, programas e ações de acessibilidade e inclusão urbana.
Também prevê que o embarque e o desembarque no transporte coletivo ocorram em locais seguros e adequados, conforme a sinalização e as normas de trânsito. Os prestadores do serviço deverão adotar medidas para assegurar prioridade, segurança e assistência adequada nesses procedimentos e promover condições de acessibilidade, conforto, segurança e autonomia.
O substitutivo acrescenta ainda o art. 42-A, que institui o Selo Transporte Amigo da Pessoa Idosa, para reconhecer entidades públicas e privadas com boas práticas nos serviços de transporte. O Poder Executivo regulamentará os critérios e procedimentos. O selo tem caráter honorífico e não implica concessão automática de benefícios ou preferências. A lei entraria em vigor na data de sua publicação.