A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara aprovou, em votação simbólica, em 11 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado Duda Ramos (PODE-RR), favorável ao Projeto de Lei 2.492/2022 e ao PL 5.163/2025, apensado, na forma de um substitutivo. O texto altera a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012).

O projeto original, do deputado Joceval Rodrigues, previa que o Poder Executivo federal, com o auxílio do Serpro, disponibilizasse gratuitamente a todos os municípios e ao Distrito Federal um aplicativo que indicasse em tempo real a posição dos veículos, rotas, pontos de embarque e desembarque e tempos de viagem e de espera. Um decreto fixaria o cronograma das cidades obrigadas a ofertar o aplicativo. O PL 5.163/2025, do deputado Marcos Tavares, tratava de informações em tempo real por painéis e plataformas digitais, com rastreamento por GPS da frota das concessionárias, permissionárias e autorizatárias.

O substitutivo abandona essas obrigações. Ele altera apenas o inciso III do art. 14 da Lei 12.587/2012, que trata dos direitos do usuário: passa a constar o direito de ser informado nos pontos de embarque e desembarque ou por meio de aplicativos móveis ou sítios na internet, de forma gratuita e acessível, sobre linhas, itinerários, horários, tarifas e formas de integração com outros modos de transporte. A lei entraria em vigor na data de sua publicação.

No parecer, o relator afirma que é equivocado fixar, na política nacional, detalhes operacionais ou a tecnologia a ser usada pelos entes locais. Segundo ele, cabe aos municípios e ao Distrito Federal organizar e prestar o transporte coletivo, e a lei federal deve se ater a princípios e diretrizes, prevendo o uso de aplicativos e outros instrumentos tecnológicos "de forma genérica".

Na CDU, o exame foi de mérito. Pelo parecer, as proposições seguem para a Comissão de Viação e Transportes e, depois, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que analisará constitucionalidade e juridicidade. Tramitam em regime ordinário e sujeitas à apreciação conclusiva das comissões.