A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, em 11 de novembro de 2026, o parecer do deputado Duda Ramos (PODE-RR) pela aprovação do Projeto de Lei 2.665/2022 e dos apensados 417/2023, 5.196/2025 e 165/2026, na forma de um substitutivo. O projeto original é do deputado José Nelto.
O projeto original criava uma regra autônoma para piscinas coletivas. O substitutivo, em vez disso, altera a Lei 14.327/2022, que já trata de requisitos mínimos de segurança para piscinas ou similares. O relator justificou que, por boa técnica legislativa, o correto é modificar essa lei.
Pelo texto, todas as piscinas e similares, existentes e em construção ou fabricação, devem usar dispositivos de segurança contra turbilhonamento, enlace de cabelos, sucção de partes do corpo e choques elétricos. Entre os dispositivos mínimos estão tampas antiaprisionamento sobre todos os ralos de sucção, sistema de alívio de pressão, desligamento automático da bomba de sucção (ou outro método capaz de atenuar a força de sucção) e botão de parada de emergência que interrompa imediatamente a bomba.
As piscinas também deverão ter sinalização de alerta para o risco de sucção e instruções de segurança aos usuários. Quanto às crianças, o texto inclui entre os deveres de quem tem responsabilidade sobre elas orientar, supervisionar e garantir o respeito à sinalização e o comportamento seguro. O relator disse concordar com o PL 417/2023, que trata da prevenção do afogamento infantil, por ser necessário dar destaque ao usuário criança.
Piscinas em funcionamento na data de publicação da lei deverão ser adaptadas em até 12 meses, sob pena das penalidades previstas no art. 8º da Lei 14.327/2022. A nova lei entraria em vigor 120 dias após a publicação. O texto original previa notificação, advertência, multa e interdição, e a barreira de proteção com piso antiderrapante, itens que não constam do substitutivo.