A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados aprovou, em 11 de novembro de 2026, o parecer do relator, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), pela aprovação do Projeto de Lei 5778/2025. A proposta, apresentada em 11 de novembro de 2025 pelo deputado Ricardo Ayres, altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) para instituir o sistema interfederativo de informações urbanas, sob coordenação da União.
A votação na comissão foi simbólica, sem registro de votos individuais, e não há placar.
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões (art. 24, II, do Regimento Interno). Assim, não precisa ser votado pelo Plenário da Câmara, salvo se houver recurso de um décimo dos deputados.
Se for aprovado definitivamente na Câmara, o texto segue ao Senado Federal, casa revisora. Somente se os senadores o aprovarem ele irá à sanção presidencial. O registro da Câmara mostra a proposição como aguardando deliberação após a aprovação do parecer.