A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) recebeu nesta terça-feira o Projeto de Lei 554/2024, apresentado pelos deputados Alex Manente (Cidadania/SP), Amom Mandel (Republicanos/AM) e Any Ortiz (PP/RS) em 5 de março de 2024.
O PL propõe alterar o Código de Defesa do Consumidor para tornar obrigatória a obtenção de consentimento expresso do consumidor antes da emissão de boleto digital, medida que visa proteger especialmente usuários vulneráveis, como idosos, contra cobranças indevidas.
Caso seja aprovada, empresas de cobrança terão que adaptar seus sistemas para registrar a autorização clara do cliente, o que pode reduzir fraudes e melhorar a transparência nas transações eletrônicas.
A proposta está aguardando a análise de parecer do relator designado pelo CDC, deputado Nilto Tatto (PT/SP). O parecer será elaborado e, posteriormente, submetido à votação em comissão antes de seguir para o plenário.
A iniciativa tem potencial de impactar milhões de consumidores que utilizam boletos digitais para pagar contas, serviços e compras, reforçando a proteção ao consumidor no ambiente digital.