Comissão de Defesa do Consumidor aprova PL que veda cobrança de taxas por concessionárias em parques públicos

Em 12 de agosto de 2026, a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o parecer sobre o PL 4272/2025. O projeto, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e apresentado em 27 de agosto de 2025, propõe alterar a Lei nº 8.987/1995 — que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos — para vedar a cobrança de taxas por concessionárias em parques públicos quando da realização de atividades de cunho social, cultural, esportivo ou recreativo em áreas de uso comum.

O relator na CDC, deputado Gilson Marques (Novo-SC), apresentou em março de 2026 parecer pela aprovação do projeto, com substitutivo. A aprovação do parecer pela comissão representa o primeiro passo na tramitação do projeto.

O PL 4272/2025 está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões de Defesa do Consumidor; Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Isso significa que, se aprovado nessas comissões sem recurso para votação em plenário, a proposta seguirá diretamente para o Senado Federal, sem necessidade de passar pelo plenário da Câmara.

Se sancionado, o projeto impedirá que concessionárias cobrem valores pela realização de eventos e atividades comunitárias em áreas de uso comum de parques públicos, reduzindo custos para organizações e cidadãos que promovem ações de cunho social ou cultural e facilitando o acesso da população a esses espaços.