O Projeto de Lei 4675/2025, apresentado pelo Poder Executivo em 18/09/2025, está "pronto para pauta" na Comissão de Defesa da Economia (CDE). O texto altera a Lei nº 12.529/2011, que regula a defesa da concorrência, para estabelecer regras de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica nos mercados digitais e cria a Superintendência de Mercados Digitais dentro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
A proposta visa fortalecer a supervisão das plataformas digitais, garantindo maior transparência e competição nos setores de tecnologia, comércio eletrônico e serviços online. Para os cidadãos, a medida pode significar mais opções de consumo, prevenção de práticas abusivas e maior proteção contra monopólios digitais.
Nos últimos meses, o PL teve relator designado (07/10/2025) e recebeu diversos requerimentos, incluindo o REQ n.º 37/2026 do deputado Rodrigo da Zaeli (PL/MT), que solicita audiência pública para discutir os impactos econômicos da regulação. O projeto tramita sob regime de urgência, conforme Art. 155 da Constituição, e aguarda inclusão na pauta da CDE para análise detalhada.