O Projeto de Lei 1726/2022, apresentado em 21 de junho de 2022 por 55 parlamentares do PT e um do REDE, recebeu notificação para publicação intermediária da Comissão de Cultura (CCULT), que agora segue seu trâmite legislativo.
O texto altera a Lei nº 6.454/1977 para impedir a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos em homenagem a pessoas que se enquadrem nas situações previstas, e modifica a Lei nº 9.279/1996 para proibir o registro de marcas que contenham nomes, símbolos ou referências à escravidão negra e indígena, ao preconceito por raça, cor e orientação sexual, ao fascismo, nazismo, neonazismo e a defensores da ditadura militar (de 1º de abril de 1964 a 15 de março de 1985).
A proposta busca evitar que espaços públicos e marcas comerciais perpetuem símbolos ou homenagens que glorifiquem regimes autoritários ou práticas discriminatórias, promovendo maior respeito aos direitos humanos e à diversidade cultural no país.
A proposição está apensada ao PL 4782/2016, com a deputada Lídice da Mata (PSB‑BA) designada como relatora, e ainda não foi submetida a votação.