A Comissão de Cultura (CCULT) da Câmara aprovou, em votação simbólica, em 11 de novembro de 2026, o parecer da relatora, deputada Carol Dartora (PT-PR), favorável ao Projeto de Lei 1.161/2026 na forma de um substitutivo. O parecer também rejeita a emenda apresentada ao substitutivo. Por ser simbólica, a votação não teve placar nominal.
O projeto original é da deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP). O substitutivo limita a disciplina à Administração Pública federal, retira dispositivos de caráter apenas recomendatório e trata da denominação de bens públicos por meio de alteração da Lei 6.454/1977.
Pelo texto, fica vedada, no âmbito federal, a atribuição do nome de pessoa condenada por sentença penal transitada em julgado por crime cometido com violência contra a mulher a instituições, programas, políticas públicas ou ações governamentais. A regra vale também para prêmios, medalhas, títulos honoríficos, condecorações e outras homenagens da Administração federal.
O substitutivo muda o art. 1º da Lei 6.454/1977. Além de pessoa viva e de quem tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, passa a ser proibido dar a bem público da União ou da administração indireta o nome de condenado, com sentença transitada em julgado, por crime com violência contra a mulher.
O texto define como esse crime qualquer infração penal contra mulher que envolva violência física, sexual, psicológica ou moral, especialmente nos casos de violência doméstica ou familiar, feminicídio, crimes sexuais ou motivação baseada em gênero.
A União deverá revisar as denominações e honrarias existentes que contrariem a lei, por procedimento administrativo ou legislativo, com prazo indicativo de até dois anos. Sempre que possível, a substituição priorizará mulheres que defenderam os direitos humanos, personalidades que combateram a violência contra a mulher e pessoas que promoveram a igualdade de gênero. O Executivo federal divulgará boas práticas sobre o tema.