A Comissão de Cultura (CCULT) da Câmara aprovou, em votação simbólica, em 11 de novembro de 2026, o parecer da relatora, deputada Carol Dartora (PT-PR), favorável ao Projeto de Lei 5143/2019. O texto obriga bibliotecas públicas e privadas que recebem recursos do governo federal a disponibilizar acesso ao texto atualizado da Constituição Federal.
O projeto, de autoria do senador Zequinha Marinho, determina que as bibliotecas que recebem recursos federais, direta ou indiretamente, mantenham em seus acervos, no mínimo, 2 exemplares atualizados da Constituição para consulta. Oferecer aos usuários meios de acesso a exemplares digitais dispensa a obrigação de manter os exemplares físicos.
A proposta fixa prazo de 12 meses, a contar da publicação da última edição da Constituição, para atualização do acervo. A lei entraria em vigor 180 dias após a sua publicação.
Em seu voto, Carol Dartora afirmou que o projeto trata de matéria de relevante interesse público e fortalece a cidadania, a educação para os direitos humanos e a cultura democrática. Para a relatora, a solução digital dá flexibilidade às instituições, reduz custos e amplia o acesso à informação. Ela classificou a proposta como de baixo impacto orçamentário.
O projeto tramita em regime de prioridade. Na Comissão de Cultura, o exame é conclusivo quanto ao mérito (art. 24, II, do Regimento Interno). Falta ainda a análise da Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania (CCJC), que examina a constitucionalidade e a juridicidade. Segundo a Câmara, o projeto veio do Senado, onde já foi aprovado.