A Comissão de Cultura (CCULT) aprovou simbolicamente, nesta terça-feira (11/11/2026), um substitutivo ao Projeto de Lei 2172/2023 que estabelece regras para o acesso gratuito de pessoas com deficiência (PcD) a eventos culturais e esportivos.
A proposta, que unifica o PL 2172/2023, o PL 3366/2023 e o PL 2718/2024, altera a Lei da Meia-Entrada (Lei nº 12.933/2013). O novo texto diferencia o tratamento conforme a renda: pessoas com deficiência inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e seus acompanhantes terão direito à gratuidade total, mediante comprovação por laudo médico ou documento de identidade com indicação de deficiência.
Para as pessoas com deficiência que não estiverem inscritas no CadÚnico, o substitutivo mantém o direito à meia-entrada, estendendo o benefício também ao acompanhante, quando necessário. A relatora da matéria, deputada Erika Kokay (PT-DF), rejeitou uma versão anterior da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que previa gratuidade irrestrita para todas as PcDs com reserva de 10% da lotação.
Segundo o relatório da relatora, a escolha pelo modelo de gratuidade focada na baixa renda visa equilibrar a promoção da inclusão social com a sustentabilidade econômica dos eventos e das políticas públicas culturais. A proposta agora segue para análise das demais comissões de caráter conclusivo, como a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).