A Deputada Adriana Accorsi (PT/GO) apresentou o Projeto de Lei 611/2025, que altera a Lei do Inquilinato para dispensar a cobrança de multa contratual por rescisão antecipada de contrato de locação quando a locatária for mulher em situação de violência doméstica ou ameaça à sua integridade física ou psicológica. O projeto foi protocolado em 20 de fevereiro de 2025 e, na última reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJC), recebeu a redação final, estando pronto para ser incluído na pauta.
Caso aprovado, a medida permitirá que mulheres vítimas de violência deixem o imóvel sem arcar com a multa prevista em contrato, facilitando a mudança para um ambiente seguro e reduzindo o risco de manutenção de situações de risco. A proposta também estabelece critérios de comprovação da situação de risco, garantindo que o benefício seja concedido de forma adequada.
Atualmente, o PL encontra‑se na fase de "Recebimento – Redação Final" e está "Pronta para Pauta" na CCJC. Após a discussão na comissão, o texto seguirá para votação em plenário, onde será analisado pelos demais deputados antes de eventual sanção presidencial.