A Comissão de Constituição e Justiça (CPASF) recebeu o Projeto de Lei 1523/2025, apresentado pelo deputado Bruno Ganem (PODE/SP) em 7 de abril de 2025. O PL propõe alterações ao Código Penal, ao Estatuto da Criança e do Adolescente e ao Marco Civil da Internet para endurecer as penas por chantagem e outros crimes cibernéticos praticados contra menores.
Se aprovado, o texto elevará as sanções penais previstas para extorsão e demais condutas ilícitas realizadas via internet contra crianças e adolescentes, criando dispositivos específicos que exigem a cooperação de provedores de aplicações digitais na identificação e bloqueio de conteúdos ilícitos. A medida também estabelece critérios mais rigorosos para a fixação de penas, visando maior dissuasão.
No momento, o projeto está aguardando a análise do parecer do relator na CPASF, conforme despacho de recebimento. Enquanto não houver parecer, a proposta segue em tramitação ordinária, sem data definida para votação em plenário. A iniciativa tem repercussão entre entidades de defesa dos direitos da criança e organizações de segurança digital, que acompanham o debate sobre a proteção de menores no ambiente virtual.