A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) recebeu a PEC 36/2022, apresentada em 6 de dezembro de 2022, que propõe alterar a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta conta com a assinatura de mais de 140 deputados de diferentes siglas, entre eles Abílio Santana (PSC/BA) e Benedita da Silva (PT/RJ).
A medida altera o art. 103‑B da Constituição Federal, permitindo a inclusão de representantes da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) no Conselho, ao lado dos atuais magistrados, membros do Ministério Público e da sociedade civil. A mudança visa ampliar a participação de notários e oficiais de registro nas decisões do CNJ.
Atualmente, a PEC está na fase de recebimento pela CCJC, aguardando a análise do relator, conforme despacho que indica a apresentação do Parecer do Relator (PRL n.º 2). O processo tramita em regime especial, o que pode acelerar sua apreciação nas comissões.
Se aprovada, a alteração pode impactar a forma como o CNJ supervisiona o Poder Judiciário, potencialmente influenciando a uniformização de decisões e a fiscalização de atos notariais. Para o cidadão, isso pode significar maior transparência e representatividade nas decisões que afetam o registro de imóveis, atos civis e outros serviços notariais.