A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) notificou para publicação intermediária o Projeto de Lei 5/2022, apresentado pelo Senado Federal em nome do senador Randolfe Rodrigues em 27 de novembro de 2024. O PL segue tramitando em conjunto e tem como relator o deputado Lafayette de Andrada (PL‑MG).
O texto propõe a restrição, em todo o território nacional, de todas as etapas da cadeia produtiva e comercial de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampidos, incluindo fabricação, importação, distribuição, transporte, armazenamento e uso. A medida visa reduzir o barulho excessivo, proteger os direitos de pessoas com deficiência, idosos e animais, e minimizar impactos ambientais.
Se aprovada, a proibição afetará festas populares, celebrações e eventos que tradicionalmente utilizam fogos, exigindo que organizadores busquem alternativas menos ruidosas. Ainda não há votação; o projeto aguarda parecer da comissão antes de seguir para as próximas fases legislativas.