A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) notificou, nesta data, o Projeto de Lei 3478/2021, apresentado pelo deputado João Daniel (PT/SE) em 7 de outubro de 2021. O PL segue em tramitação conjunta, está apensado ao PL 3564/2004 e tem como relator o deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG).
O texto propõe alterar a Lei nº 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, para elevar a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Cofins) incidente sobre a comercialização de cigarros. O aumento da alíquota visa gerar recursos adicionais.
A arrecadação resultante seria destinada ao diagnóstico precoce e ao tratamento do câncer de mama, ampliando o financiamento de serviços de saúde voltados a essa doença. Para os consumidores, a medida pode refletir em preços mais altos dos produtos de tabaco.
Com a notificação para publicação intermediária, o projeto aguarda a divulgação oficial antes de ser encaminhado ao plenário da Câmara, onde será submetido à votação. Caso aprovado, a alteração entrará em vigor conforme o calendário legislativo.