A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CDU) notificou, nesta data, o Projeto de Lei 3154/2023, apresentado pelo deputado Max Lemos (UNIÃO/RJ) em 20 de junho de 2023.
O PL propõe alterar a Lei 14.026/2020, o Marco do Saneamento Básico, para ampliar a obrigação de prestação de serviços de água e esgoto em áreas de favelas e ocupações irregulares, assegurando acesso universal ao saneamento.
Se aprovado, a medida deve melhorar as condições de saúde e a qualidade de vida dos moradores dessas áreas, reduzindo riscos de doenças relacionadas à falta de tratamento de esgoto e contribuindo para a inclusão social.
A proposta foi apensada ao PL 378/2023 e recebeu designação de relator, a deputada Duda Ramos (PODE‑RR). Agora segue para publicação intermediária, etapa que antecede a análise pelos demais órgãos da Câmara.