A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) notificou o Projeto de Lei 3069/2011, apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (Republicanos/SP) em 21 de dezembro de 2011, para publicação intermediária. O PL está apensado ao PL 3564/2004, tendo como relator o deputado Rodrigo de Castro (União-MG).
O texto institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre a produção e importação de bebidas alcoólicas. A medida visa criar uma nova fonte de arrecadação federal, o que pode resultar em aumento de preços ao consumidor final e impactar a cadeia produtiva do setor.
Atualmente, a proposição segue tramitando em conjunto na CCJC, aguardando pareceres e eventual votação. Caso seja aprovada e sancionada, a CIDE entrará em vigor conforme regulamentação futura, alterando a carga tributária sobre bebidas alcoólicas no país.