A Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) notificou, nesta data, a necessidade de publicação intermediária do Projeto de Lei 6549/2016. O PL, apresentado em 24 de novembro de 2016 pelos deputados Dâmina Pereira (PODE/MG) e Norma Ayub (PP/ES), teve Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG) designado como relator e está apensado ao PL 3564/2004.
O texto propõe elevar a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidente sobre a comercialização de cigarros. A medida altera a Lei nº 11.196, de 2005, com o objetivo de ampliar a cobertura de ações e serviços de saúde voltados ao tratamento de doenças relacionadas ao tabaco, desenvolvidas pelos municípios, estados e Distrito Federal.
Para o cidadão, a mudança implica um aumento no preço final dos cigarros, já que a maior carga tributária será repassada ao consumidor. O recurso adicional deverá ser destinado ao fortalecimento de programas de prevenção, diagnóstico e tratamento de enfermidades causadas pelo consumo de tabaco, contribuindo para a redução de custos de saúde pública a longo prazo.
A proposta segue em tramitação na CCJC e, após a publicação intermediária, será encaminhada para as próximas fases legislativas, que podem incluir apreciação em plenário e eventual sanção presidencial. Não há prazo definido para votação final.