A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) notificou, nesta data, o Projeto de Lei 2421/2019, apresentado pelo deputado José Medeiros (PL/MT) em 17 de abril de 2019.
O PL propõe alterar a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) para incluir cláusula penal a favor do consumidor lesado e para acrescentar, na indenização por perdas e danos, os valores referentes a honorários extrajudiciais e ao tempo útil gasto para obter a reparação.
Com a mudança, consumidores que sofrerem danos poderão receber, além da reparação material, compensação pelos custos de advogados e pela perda de tempo, fortalecendo a proteção contra práticas abusivas.
A proposição está tramitando em conjunto, com despacho que designou o deputado Marangoni (PODE‑SP) como relator, e segue para publicação intermediária, etapa que antecede a apreciação em plenário.