A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) emitiu parecer sobre o Projeto de Lei 741/2015, apresentado pela deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) em 13 de março de 2015. O relator, deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP), recomendou a aprovação do texto com substitutivo e a rejeição de substitutivos de outras comissões.
O PL acrescenta ao art. 241‑A, §1º, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a tipificação de conduta de produção, divulgação ou facilitação de pornografia infantil na internet, estabelecendo responsabilidade da autoridade competente e dos provedores de aplicações que não adotarem medidas de bloqueio ou remoção.
Se aprovado, a medida cria obrigação legal para provedores de internet de remover conteúdo ilícito e de comunicar às autoridades, reforçando o combate à pedofilia e protegendo menores. O projeto ainda está pronto para pauta e deverá ser incluído na agenda da Câmara para votação em plenário.