A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CFT) designou o deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) como relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/2020. A proposição, apresentada em 2020 pela deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), trata de critérios proporcionais para a divisão das emendas de bancada.
Emendas de bancada são recursos financeiros destinados a projetos de interesse de cada estado. O projeto busca definir como esses recursos devem ser divididos entre os entes federados, com base em dispositivos da Constituição Federal referenciados no texto. A definição dos critérios impacta diretamente como os estados utilizam verbas federais para obras e serviços públicos.
O projeto tramita com regime de prioridade e segue aguardando parecer na comissão. A discussão sobre a divisão de recursos orçamentários é fundamental para garantir que a distribuição de verbas públicas seja feita de forma equitativa entre os estados.