A Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) designou, nesta quinta‑feira, a deputada Nicoletti (PL‑RR) como relatora do Projeto de Lei 672/2024, apresentado pelos deputados Chico Alencar (PSOL/RJ) e Tarcísio Motta (PSOL/RJ) em 11 de março de 2024.
O PL propõe vedar que detentores de mandatos eletivos monetizem, por meio de publicidade ou outras formas de receita, conteúdos que tenham por objeto o exercício da função pública ou que utilizem recursos públicos. A medida busca evitar conflitos de interesse e o uso de recursos do Estado para fins particulares.
Se aprovado, a norma impedirá que parlamentares, prefeitos, governadores e demais agentes públicos obtenham ganhos financeiros com vídeos, posts ou outros materiais produzidos com apoio ou financiamento do poder público, reforçando a transparência e a ética na gestão dos recursos.
Com a designação do relator, o projeto segue para análise da comissão, que emitirá parecer nos próximos dias. Caso o parecer seja favorável, o PL será encaminhado ao plenário da Câmara para votação.