A Comissão de Constituição e Justiça (CCOM) designou, nesta terça‑feira, o deputado Juscelino Filho (PSDB‑MA) como relator do Projeto de Lei 1297/2025, apresentado pelo deputado Marcos Tavares (PDT/RJ) em 28 de março de 2025.
O PL propõe que todas as plataformas digitais, aplicativos e serviços de streaming ofereçam mecanismos eficazes de controle parental, visando proteger crianças e adolescentes de exposição nociva, ciberbullying e vício em tecnologia.
Se aprovado, as empresas deverão incorporar filtros, limites de tempo e relatórios de uso, permitindo que pais configurem restrições adequadas à idade dos menores, com fiscalização prevista pelo Ministério da Justiça.
A proposta segue em tramitação ordinária, aguardando parecer da CCOM. Caso receba parecer favorável, avançará para a próxima fase legislativa antes de ser submetida ao Plenário.