Em 15 de julho de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, por voto simbólico, o Projeto de Lei 1880/2019, que dispõe sobre a garantia de proteção a agentes públicos que comunicarem suspeitas de violência, agressão e maus‑tratos contra crianças e adolescentes.
O texto assegura sigilo nas denúncias e veda qualquer forma de retaliação contra os servidores, buscando incentivar a comunicação de casos de abuso e ampliar a proteção infantil no país.
A aprovação foi simbólica, sem registro de votos individuais, e encaminha o projeto para análise do plenário, onde será apreciado antes de seguir para eventual sanção presidencial.