Em 30 de outubro de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, de forma simbólica, o parecer sobre a PEC 231/2019. A proposta de emenda à Constituição tem como objetivo modificar o art. 159 da Constituição Federal para estabelecer novos critérios de distribuição dos recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A mudança pretende redefinir como os repasses são calculados, o que pode alterar o volume de recursos que os municípios recebem para financiar serviços como saúde, educação e infraestrutura local.
A aprovação simbólica da CCJC representa apenas o primeiro passo. Para se tornar emenda constitucional, a PEC ainda precisa ser aprovada em plenário da Câmara, seguida de votação no Senado e, por fim, promulgada. O debate continuará nas próximas sessões.