A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CDC) aprovou, em 14 de agosto de 2024, o parecer sobre o Projeto de Lei 3161/2024, apresentado pelo deputado Marcos Tavares (PDT/RJ).
O PL institui a Lei de Proteção contra Publicidade Infantil em Mídias Digitais, que pretende restringir a exposição de menores a anúncios em redes sociais, jogos online e aplicativos móveis, proibindo práticas de marketing agressivas e invasivas.
Se sancionada, a norma exigirá que plataformas digitais adotem mecanismos de verificação de idade e limitem a veiculação de publicidade direcionada a crianças, reduzindo o risco de influência comercial precoce.
Com o parecer aprovado, o texto segue para deliberação no plenário da Câmara, onde será votado. Caso seja aprovado, será encaminhado ao Presidente da República para sanção.