Comissão de Constituição e Justiça aprova parecer da PEC 175/2007 que destina 1% da receita tributária ao esporte

Em 12 de agosto de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) aprovou, de forma simbólica, o parecer favorável à PEC 175/2007. A proposta de emenda à Constituição acrescenta o art. 217 ao texto constitucional, estabelecendo a destinação de 1 % da receita tributária ao esporte, com repasse federal de 25 % a cada ente da federação.

Caso a emenda seja aprovada nas etapas subsequentes, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão reservar esse percentual de seus recursos tributários para programas esportivos, infraestrutura e apoio a atletas. O repasse federal de 25 % complementará os recursos dos entes, ampliando o financiamento disponível para o setor.